Hacking governamental e criptografia no Brasil: oposições em redes e narrativas
O uso de ferramentas de intrusão digital pelo Estado brasileiro ocorre em um cenário marcado por opacidade institucional, assimetria informacional e escassos mecanismos de controle democrático. Tecnologias apresentadas como essenciais para a segurança pública são frequentemente adquiridas e empregadas sem transparência, supervisão adequada ou participação social, aprofundando riscos aos direitos fundamentais.
O relatório Hacking governamental e criptografia no Brasil, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife em parceria com a Internet Society – Capítulo Brasil, mapeia o ecossistema de atores que influenciam as políticas de vigilância estatal no país. A pesquisa combina análise de redes sociais (ARS) com entrevistas qualitativas envolvendo representantes do governo, setor privado, mídia, academia, comunidade técnica e sociedade civil para identificar fluxos de poder, centralidade de influência e percepções sobre riscos e salvaguardas.
O estudo revela um ecossistema fortemente centralizado em instituições governamentais de segurança, justiça e inteligência, com participação estratégica do setor privado como fornecedor de tecnologias. Em contraste, sociedade civil, mídia, academia e comunidade técnica ocupam posições periféricas, sendo frequentemente excluídas das instâncias decisórias, apesar de desempenharem papéis essenciais na fiscalização e produção de conhecimento. A análise evidencia práticas recorrentes de contratação por meio de “empresas laranja”, ausência de métricas públicas sobre efetividade e impactos, e fragmentação regulatória que favorece abusos, especialmente em níveis subnacionais.
Além de mapear estruturas de poder, o documento demonstra como a combinação entre baixa transparência, terceirizações mal reguladas e dependência tecnológica externa coloca em risco direitos como privacidade, liberdade de expressão e imprensa. As entrevistas revelam consenso sobre a necessidade urgente de legislação robusta (incluindo LGPD penal), transparência total nas contratações, métricas auditáveis, controles independentes e defesa da criptografia forte como pilar democrático.
O relatório propõe sete eixos de ação para construir uma governança legítima e transparente do hacking governamental, promovendo proteção de direitos, responsabilização pública e autonomia tecnológica do país. Este estudo faz parte do projeto Criptografia e Direitos Digitais no Brasil: Capacitação, Diálogo e Incidência Política, iniciativa apoiada pela ISOC Foundation por meio do programa Beyond the Net.
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