ISOC-BR assina declaração de apoio ao CGI.br 

A ISOC-BR, por meio de seu conselho diretor, em sua reunião de 21 de julho de 2016, decidiu assinar, em conjunto com 34 outras entidades nacionais e internacionais, a declaração abaixo de apoio às atuais atribuições e ao caráter pluralista do CGI.br

24-6-2016

O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, uma comissão multissetorial, tem missão crucial no desenvolvimento da Internet no Brasil. Em particular, o CGI.br supervisiona as ações do NIC.br - sociedade civil sem fins lucrativos de direito privado encarregada da realização e administração de todas as atividades decorrentes das políticas definidas pelo Comitê. O Decreto Nº 4.829, de setembro de 2003, descreve como atribuições do CGI.br:

- estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

- estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), " .br ", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

- propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;

- promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

- articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

- ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

- adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Essas atividades, todas financiadas com os recursos privados decorrentes da distribuição, pelo NIC.br, de nomes de domínio e números IP, são essenciais para a operação e desenvolvimento da Internet no Brasil. Tais atribuições têm sido desenvolvidas em uma lógica multissetorial, com participação de sociedade civil, academia, comunidade técnica, setor privado e governo.

Este caráter pluralista foi base para a carta de princípios que originou o Marco Civil da Internet. Característica que fez também do CGI.br uma referência mundial de governança da Internet, sendo que, desde sua criação em 1995, e até mesmo na elaboração do Decreto de 2003, qualquer mudança no seu modus operandi foi precedida de ampla consulta com a sociedade, incluindo forte participação da academia e da sociedade civil.

Visando proteger a estabilidade, segurança e qualidade dos trabalhos que já foram e seguem sendo realizados e desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet, as entidades abaixo vêm, por meio desta, afirmar a centralidade do CGI.br para desenvolver atividades absolutamente vitais para a Internet que temos hoje e teremos no futuro no país, destacando a importância de se manter tais atribuições, bem como o caráter pluralista e multissetorial do CGI.br.

[A lista de apoios abaixo é atualizada periodicamente]

Access Now - Global
Actantes - Brasil
APC - Global
Artigo 19 - Brasil
Barão De Itararé - Brasil
CETYS/Univ. de San Andrés - Argentina
Coding Rights - Brasil
Colab-USP - Brasil
Coletivo Digital - Brasil
Coletivo Puraquê - Brasil
CTS-FGV - Brasil
Eurolinc - França
Fundación Eslared - Venezuela
GPoPAI/USP - Brasil
Ibase - Brasil
Ibidem - Brasil
Instituto Bem Estar Brasil - Brasil
InternetLab - Brasil
Intervozes - Brasil
INTIC4DEV - Togo
ISOC BR - ISOC Brasil
ISOC RD - República Dominicana
ISOC TRV - Índia
ITSRio - Brasil
Just Net Coalition - Global
Lavits - Brasil
Medialab.UFRJ - Brasil
Nupef - Brasil
Observatório da Juventude - América Latina
ProTeste - Brasil
Safernet Brasil - Brasil
Saúde e Alegria - Brasil
SOLTEC/NIDES/UFRJ - Brasil
ULEPICC-BR - Brasil
University Of Zurich - Suiça


ISOC.BR endossa a Nota de Esclarecimento em razão do Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos  

A Sociedade da Internet no Brasil, capítulo brasileiro da Internet Society (ISOC-BR), endossa a Nota de Esclarecimento do CGI.br,  em razão do Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos divulgado no dia 30 de março de 2016 (anexo).

A ISOC-BR entende que a referida nota representa a defesa dos valores e princípios sacramentados tanto nos "10 Princípios para a Governança e Uso da Internet" do CGI.br, como fundamentalmente no Marco Civil da Internet.

 

São Paulo, 11 de abril de 2016 Sociedade da Internet no Brasil

ISOC-BR


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