14-8-2017

O Conselho Diretor do Capítulo Brasileiro da Internet Society (com uma abstenção) — ISOC Brasil — junta-se a outras manifestações da comunidade brasileira da Internet para expressar que estamos profundamente preocupados com o processo de consulta pública [1] realizado unilateralmente pelo governo federal para rever o Decreto Presidencial 4829 de 2003 [2], conforme publicação no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2017, que pode determinar mudanças na composição, procedimentos eleitorais e mandato do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O CGI.br foi concebido em 1995 com uma abordagem multissetorial, reforçada em 2003 com a adoção de eleição de representantes não-governamentais por seus próprios grupos de interesse, com o mandato de supervisionar a governança do sistema de nomes de domínio ".br" e a distribuição nacional de números de IP, além de recomendar padrões e procedimentos para o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

O CGI.br recebeu um amplo reconhecimento internacional como uma das iniciativas pluralistas mais bem sucedidas a nível nacional, bem como amplamente considerado como uma referência com sua Resolução de 2009 que estabeleceu por consenso os dez Princípios para a Governança e Uso da Internet [3]. Além disso, o CGI.br reforçou seu papel após a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 / 2014, que foi fortemente influenciado pelos Dez Princípios) [4] e seu decreto regulatório [5 ], que estabelece que é responsabilidade do Comitê definir ou recomendar diretrizes para todas as questões relacionadas à regulamentação da Internet.

Qualquer processo de revisão que possa levar a uma mudança significativa no modelo, estrutura e processos do CGI.br deve ser precedido por um diálogo aberto, transparente e inclusivo com todas as partes interessadas envolvidas na Internet, incluindo especialmente o próprio CGI.br. Tal processo, se for necessário, deve ser conduzido de forma multissetorial, aberta, transparente, inclusiva, responsável e legítima.

A atual consulta foi iniciada pelo governo, sem a participação explícita de qualquer outro grupo ou organização. A motivação para isso não é clara, como não é claro o processo a ser conduzido após a consulta, ou os resultados esperados.

É possível e saudável ter um diálogo aberto e contínuo para fortalecer e melhorar o CGI.br e suas atribuições, mas existe o risco real de ruptura se não for adotada plenamente uma abordagem pluralista e aderente aos princípios de governança da Internet formulados pelo CGI.br depois de dois anos de diálogo para construi-lo por consenso. Obtemos respostas melhores para perguntas difíceis quando especialistas e interesses podem participar de forma significativa na discussão. Portanto, uma tomada de decisão com múltiplas partes interessadas precisa ser responsável, sustentável e, acima de tudo, efetiva. Quanto melhores forem os insumos e quanto mais inclusivo o processo, melhores serão os resultados e sua implementação.

Pedimos aos representantes do governo que declarem o cancelamento imediato desta consulta pública, dada a sua natureza unilateral, a falta de clareza sobre o processo, seus objetivos e resultados, bem como o curto período de tempo para receber contribuições amplas da comunidade.

Se o governo tiver motivos para iniciar um processo de revisão do CGI.br, é essencial para o seu sucesso que o próprio processo deva ser discutido de antemão com os membros CGI.br, bem como com outras organizações interessadas ou envolvidas na governança da Internet, e que o processo em sua totalidade seja conduzido em uma abordagem verdadeiramente pluralista.

Carlos A. Afonso
Presidente do Conselho Diretor

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[1] http://www.participa.br/cpgovernancainternet

[2] https://www.cgi.br/pagina/decretos/108

[3] https://www.cgi.br/principios

[4] https://isoc.app.box.com/s/lxnvis0c01f7y0pp9oddugvabbi4mqkg

[5] https://www.cgi.br/pagina/decreto-n-8-771-de-11-de-maio-de-2016/294

14-8-2017

Internet Society Brazil Chapter Board of Directors (with one abstention) is joining several other voices from the Brazilian Internet community to express that we are deeply concerned with the public consultation process [1] unilaterally carried out by the federal government to review the Presidential Decree no. 4829 of 2003 [2], published at the Official Gazette on August 8th, 2017, that can determine changes in the composition, election procedures and mandate of the Internet Steering Committee of Brazil (CGI.br).

Since its inception in 1995, CGI.br has adopted a multistakeholder approach, enhanced in 2003 with the adoption of electing non-governmental representatives by their own constituencies, with the mandate of overseeing the governance of the ".br" domain name system and the national distribution of IP numbers, as well as recommending standards and procedures for the use and development of the Internet in Brazil.

CGI.br has received broad international recognition as one of the most successful multistakeholder initiatives at the national level, as well as widely regarded as a reference with its 2009 Resolution establishing by consensus its ten Principles for the Governance and Use of the Internet [3]. Moreover, CGI.br had its role strengthened following the promulgation of the Internet Civil Rights Framework (Law 12.965/2014, known as the “Marco Civil”, which was strongly influenced by the 10 Principles) [4] and its regulatory decree [5], which establishes that it is the responsibility of the Committee to define or recommend guidelines for all issues related to the Internet’s regulation.

Any review process that could lead to a significant change on the CGI.br model, structure and processes should be preceded by an open, transparent, and inclusive dialogue with all the stakeholders involved with the Internet, including especially the CGI.br itself. Such a process, if found necessary now, should be conducted in a multistakeholder fashion, in a open, transparent, inclusive, accountable and legitimate way.

The current consultation was started by the government, without explicit participation of any other stakeholder or organization. The motivation for this is not clear, as is not clear the process to be conducted after the consultation, or the results expected.

It is possible and healthy to have an ongoing open dialogue to strengthen and improve CGI.br and its attributions, but there is a real risk of disrupting it if we don't fully adopt a multistakeholder approach and adhere to the Internet governance principles CGI.br took two full years to build by pluralist consensus. We get better answers to hard questions when a range of experts and interests can meaningfully take part in the discussion. Therefore, a multistakeholder decision-making needs to be accountable, sustainable and – above all – effective. The better the inputs and the more inclusive the process, the better the outputs and their implementation.

We call for the government representatives to declare immediate cancelation of this public consultation, given its unilateral nature, the lack of clarity on the process, its goals and results, as well as the short time to receive inputs from the broad community.

If the government has motives for starting a review process of CGI.br, it would be essencial to its success that the process itself should be discussed beforehand with the CGI.br members, as well as with other organizations interested or involved in Internet governance, and that the full process itself be conducted in a true multistakeholder way.

Carlos A. Afonso
Chair of the Board of Directors

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[1] http://www.participa.br/cpgovernancainternet

[2] https://www.cgi.br/pagina/decretos/108

[3] https://www.cgi.br/principles

[4] https://isoc.app.box.com/s/lxnvis0c01f7y0pp9oddugvabbi4mqkg

[5] https://www.cgi.br/pagina/decreto-n-8-771-de-11-de-maio-de-2016/294

A ISOC Brasil estará representada no Encontro de Capítulos da América Latina e Caribe, que acontecerá um dia antes do LACIGF, no Panamá.

Como subsídio para as discussões, nove perguntas sobre a situação da Internet na região foram encaminhadas:

Trust
1. Quais são as tendências em seu país sobre criptografia? Considere compartilhar informações de qualquer incidente ou o impacto de uma decisão em seu país.
2. Quais são os mecanismos e incentivos que existem em seu país para incentivar as empresas e organismos públicos a tomar medidas para prevenir e mitigar as vulnerabilidades com a adoção de criptografia? Há alguma lei ou outra norma para tratar da segurança e / ou criptografia?
3. O que pensa pode ser feito para promover a adopção de medidas Cryptography todas as várias partes interessadas?

Redes Comunitárias
4. Quais são as tendências em seu país sobre o acesso a comunidades rurais, remotas ou isoladas? Considere compartilhar informações de qualquer incidente ou o impacto de um decisião em seu país.
5. Quais são os mecanismos e incentivos que existem em seu país para incentivar empresas ou organismos públicos que fornecem conectividade nessas áreas comunidades rurais, remotas ou isoladas? Existe alguma lei ou outra norma para tratar do direito à comunicação em comunidades tradicionais?
6.O que pensa que pode ser feito para promover a adoção de modelos alternativos de acesso todoslos múltiplas partes interessadas?

Bloqueios de Internet
7. Quais são as tendências em seu país a respeito de filtragem ou bloqueio de conteúdo da Internet? Considere o compartilhamento de informações de qualquer incidente ou o impacto de uma decisão em seu país.
8. Existe qualquer lei, ordem judicial ou outro padrão de lidar com restrições ou limitações sobre o conteúdo da Internet? Considere explicar o impacto para a Internet e para os usuários.
9. O que pensa pode ser feito para evitar o bloqueio ou filtragem por todas as múltiplas partes interessadas? 

Há um documento disponível em https://docs.google.com/document/d/1IxTJAqzb_5i4HYienVVKqVSO53UnymRWL0Iy11w4bto/edit?usp=sharing para que os membros contribuam com respostas até o dia 19 de julho, daqui a uma semana.

Participem!