ISOC.BR entrega carta ao MCTIC 

Carta da ISOC-BR ao MCTIC propondo adesão do Brasil ao ATI/OMC

Esta carta foi aprovada em reunião do conselho diretor da ISOC-BR em 18 de julho de 2016.


São Paulo, 21 de julho de 2016

Exmo. Sr. Gilberto Kassab
Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação
em mãos

Prezado Sr. Ministro,

A ISOC-BR (Sociedade da Internet no Brasil, capítulo brasileiro da Internet Society), com mais de 1.100 membros de todos os setores da sociedade, vem respeitosamente dirigir-se a Vossa Excelência com o objetivo de manifestar preocupação pela não-adesão do Estado brasileiro ao Acordo de Tecnologia da Informação (ATI) gerido pela OMC (Organização Mundial do Comércio) assinado inicialmente por mais de 80 países, em processo que teve início em 1996, e que eliminou as tarifas aduaneiras de computadores e acessórios, semicondutores e equipamentos para sua fabricação, aparelhos de telecomunicação, aparelhos e instrumentos de medida, partes e componentes, com o objetivo de aumentar o comércio e a difusão desses bens.

Entre os componentes listados no acordo, destacamos alguns importantes para a indústria de tecnologia da informação, entre outros: máquinas e equipamentos para produção de fibras ópticas; máquinas e equipamentos para produção de circuitos impressos; dispositivos de estado sólido; processadores e memórias; satélites; LEDs (Light Emitting Diode); “touch screens”.

Ter a capacidade de produzir fibras ópticas mais baratas irá ajudar a diminuir o custo de construção de redes, aumentando a oferta de conexões em regiões mais distantes dos grandes centros e melhorando a infraestrutura de espinhas dorsais de Internet no país. Isso irá trazer desenvolvimento com possibilidade de educação à distância, comércio eletrônico tanto de compra de bens, como venda de produtos dessas regiões para o resto do país e para o mundo.

No campo de produtos eletrônicos, podemos investir na criação e desenvolvimento de equipamentos menores e mais baratos (como um entre muitos exemplos, citamos o Raspberry Pi). Se tivéssemos os mesmos custos de montagem desses equipamentos no Brasil, teríamos computadores abaixo dos R$100,00. Haveria mais oportunidades de criar empregos focados em tecnologia. E criaríamos condições de competir globalmente e não ficarmos somente restritos ao mercado interno.

Com a difusão da Internet das Coisas, um mercado que vai atingir a marca de 1,7 trilhões de dólares em 2020, seria bom poder criar dispositivos com um custo semelhante ao dos concorrentes. Isso vai contribuir para nossa independência tecnológica e fazer com que deixemos de ser apenas base de usuários de produtos, para viramos um “player” criador de tendências globais.

Esses componentes do acordo são os elementos para gerarmos equipamentos inteligentes, onde o valor está no software e suas funcionalidades. O acordo é flexível o suficiente para permitir que novos membros juntem-se a qualquer hora, mesmo não tendo participado das negociações iniciais. O acordo prevê que a implementação é gradual e não de uma única vez.

Esta medida de não participação no acordo em lide traz consequências desvantajosas tanto para o sistema de ensino brasileiro, como para o nosso sistema de ciência, tecnologia e inovação, em comparação com os países que o adotaram.

Os produtos contemplados no ATI apresentam três características específicas que os diferenciam dos demais bens: primeiro, são utilizados por todos os setores da economia; segundo, o progresso técnico é acentuado e rápido; e terceiro, seu uso propicia a criação de novos produtos. Assim, esses bens têm fortes implicações sobre a competitividade da economia. Para ilustrar essa afirmação, considere que a eliminação das restrições às importações de computadores, ao reduzir o preço interno, estimula o uso mais intensivo desse bem no setor de serviços, eleva a sua produtividade, facilita o acesso a versões mais novas e diminui os custos e os preços dessa atividade. Com isso, os demais setores que utilizam serviços no processo produtivo se tornam mais lucrativos. Esse resultado seria equivalente ao de uma desvalorização real da taxa de câmbio.

As exportações mundiais dos bens de tecnologia da informação aumentaram de US$548 bilhões em 1996 para US$1,4 trilhões em 2010 e a participação dos atuais países signatários do ATI passou de 90% para 98% nesse período. Algo similar ocorreu com as importações.

Portanto, o comércio desses bens é praticamente dominado pelos países membros do ATI. Aqui, merece destaque a mudança na participação dos principais países exportadores nesse mercado. Em 1996, 66,7% das exportações eram efetuadas por Estados Unidos, Japão e União Europeia (UE), enquanto, em 2010, essa parcela caiu para 32,9%. Esse quadro resulta, em grande medida, do aumento da participação dos países asiáticos nessas exportações (principalmente da China, cuja participação alcançou 27,5%), favorecidos pela formação de cadeias regionais de valor.

Pelo princípio da nação mais favorecida, as tarifas nulas nos países membros do ATI beneficiam também as exportações de todos os países da Organização Mundial do Comércio (OMC). Porém, os que não participam do Acordo impõem custos mais elevados nas importações desses bens. No entanto, os países podem reduzir esse ônus por meio de medidas unilaterais de redução tarifária ou, mais usualmente, por meio de acordos bilaterais ou regionais de liberalização comercial com os principais países exportadores, trocando a redução das tarifas desses bens por maior acesso a mercado dos bens de seu interesse.

Atualmente, entre os 159 membros da OMC, 78 participam do ATI, o que corresponde a 90% do produto interno bruto (PIB) total dos sócios da OMC (2012). Ainda, a possibilidade de ampliar a lista de produtos beneficiados está em avaliação.

Infelizmente o Brasil sequer cogita a possibilidade de se tornar membro do ATI e tem renovado medidas restritivas à importação de bens de tecnologia da informação. Em 2014 o governo sancionou a prorrogação da lei, vigente desde 1991, que concede reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os bens de tecnologia da informação fabricados localmente até 2029, como parte do acordo que estendeu os benefícios tributários vigentes na Zona Franca de Manaus.

Diante desse quadro, seria interessante o MCTIC analisar as características dos países signatários e não signatários do ATI, com o objetivo de refletir sobre a política comercial brasileira, comparativamente a outros países. À luz desse quadro, são delineadas algumas linhas alternativas de política comercial.

Vale considerar que as 30 economias com maior PIB, que juntas respondem por 88,2% do PIB total dos membros da OMC, apenas quatro países – Argentina, Brasil, Nigéria e Venezuela – não permitem a entrada de bens de tecnologia da informação sem pagamento do imposto de importação. Por que as economias maiores optaram, de forma predominante, por liberalizar a importação dos bens de tecnologia da informação? Os países desenvolvidos (como Alemanha, Canadá, Estados Unidos e Japão) que têm vantagem comparativa nesses produtos não precisam manter restrições às importações, e o ATI ampliou os mercados para suas exportações.

Outro grupo – formado por África do Sul, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Chile, Colômbia, Índia, Rússia, Turquia, entre outros – reconhece que não tem vantagem comparativa e considera improvável que venha a ter no futuro, de modo que também não tem interesse em restringir as importações desses bens. Um terceiro grupo de países (que inclui China, Irlanda, Malásia, México, República Tcheca e Tailândia) considera que pode se tornar competitivo em determinadas tarefas na cadeia global de valor desses bens, ao reduzir o custo das importações, seja por meio do ATI ou por medidas unilaterais, como a criação de zonas de processamento às exportações.

Restam então países como o Brasil, que, apesar do impacto negativo que as restrições impõem sobre a economia como um todo, acredita que o setor de tecnologia da informação apresenta vantagens comparativas dinâmicas. Tal conduta apoia-se na ideia de que essas vantagens decorrem de economias externas e retornos crescentes, que reduzem os custos provocados pelas curvas de aprendizagem e, assim, propiciam benefícios no longo prazo que superam os custos temporários da proteção. A princípio, o estímulo à produção doméstica dos bens de tecnologia da informação pode ser baseado no subsídio à produção de modo a não onerar os consumidores que continuariam a ter acesso a esses bens a preços internacionais. No entanto, geralmente devido à falta de recursos fiscais, o procedimento padrão é restringir as importações por meio de tarifas aduaneiras.

O Brasil incentiva a produção por empresas domésticas por meio de uma combinação de tarifa aduaneira e isenção parcial dos impostos indiretos – IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-COFINS). Em contrapartida, exige o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) em que determinadas atividades do processo de produção devem ser realizadas localmente e é requerido o investimento de pelo menos 4% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento.

Por exemplo, no caso de microcomputador portátil produzido no Brasil que atende esses requisitos, o conjunto desses incentivos propicia uma proteção nominal contra importações de aproximadamente 50%, o que gera um ônus excessivo aos compradores. Vale destacar que a tarifa aduaneira é de 16%, contribuindo com apenas um terço da proteção total, enquanto o restante é proporcionado pela isenção dos impostos indiretos.

Em resumo, ao contrário de muitos países maiores em tamanho ou com renda per capita alta ou média-superior que participam do ATI ou adotam medidas de liberalização das importações desses bens, o Brasil decidiu não fazer parte de um acordo global com o intuito de baixar o custo de produção desses bens. Isto poderia deixá-los mais acessíveis às camadas da população ainda sem acesso a eles, bem como criar um ambiente competitivo para a criação de startups nacionais que poderiam fornecer serviços para todo o mundo operando do Brasil.

Por fim, diante da necessidade de melhorar a produtividade da economia, o Brasil tem pela frente uma opção política razoável e como boa alternativa para os bens de tecnologia da informação ao tornar-se signatário do ATI. Isto não impede o Brasil de buscar acordos de liberalização comercial bilateral ou regional com os principais países exportadores de bens de tecnologia da informação e eliminar o tratamento discriminatório dos impostos indiretos segundo a origem do produto. Tampouco o impede de manter os incentivos à produção interna dos bens de tecnologia da informação, mas mudar os instrumentos, adotando medidas que não penalizem os consumidores, tais como o subsídio direto à produção e o financiamento de longo prazo a taxa de juros favorecida; ou caso o custo fiscal da alternativa anterior não seja suportável, tornar mais seletiva a lista dos produtos beneficiados, mas recorrer a instrumentos que não penalizem os compradores.

Isto permitiria uma mudança na política comercial brasileira que será fundamental para que os bens de tecnologia da informação contribuam para a elevação da produtividade e para um crescimento econômico sustentável.

Atentamente,

Carlos A. Afonso
presidente, em nome do Conselho Diretor da ISOC-BR

 


ISOC-BR assina declaração de apoio ao CGI.br 

A ISOC-BR, por meio de seu conselho diretor, em sua reunião de 21 de julho de 2016, decidiu assinar, em conjunto com 34 outras entidades nacionais e internacionais, a declaração abaixo de apoio às atuais atribuições e ao caráter pluralista do CGI.br

24-6-2016

O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, uma comissão multissetorial, tem missão crucial no desenvolvimento da Internet no Brasil. Em particular, o CGI.br supervisiona as ações do NIC.br - sociedade civil sem fins lucrativos de direito privado encarregada da realização e administração de todas as atividades decorrentes das políticas definidas pelo Comitê. O Decreto Nº 4.829, de setembro de 2003, descreve como atribuições do CGI.br:

- estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

- estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), " .br ", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

- propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;

- promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

- articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

- ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

- adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Essas atividades, todas financiadas com os recursos privados decorrentes da distribuição, pelo NIC.br, de nomes de domínio e números IP, são essenciais para a operação e desenvolvimento da Internet no Brasil. Tais atribuições têm sido desenvolvidas em uma lógica multissetorial, com participação de sociedade civil, academia, comunidade técnica, setor privado e governo.

Este caráter pluralista foi base para a carta de princípios que originou o Marco Civil da Internet. Característica que fez também do CGI.br uma referência mundial de governança da Internet, sendo que, desde sua criação em 1995, e até mesmo na elaboração do Decreto de 2003, qualquer mudança no seu modus operandi foi precedida de ampla consulta com a sociedade, incluindo forte participação da academia e da sociedade civil.

Visando proteger a estabilidade, segurança e qualidade dos trabalhos que já foram e seguem sendo realizados e desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet, as entidades abaixo vêm, por meio desta, afirmar a centralidade do CGI.br para desenvolver atividades absolutamente vitais para a Internet que temos hoje e teremos no futuro no país, destacando a importância de se manter tais atribuições, bem como o caráter pluralista e multissetorial do CGI.br.

[A lista de apoios abaixo é atualizada periodicamente]

Access Now - Global
Actantes - Brasil
APC - Global
Artigo 19 - Brasil
Barão De Itararé - Brasil
CETYS/Univ. de San Andrés - Argentina
Coding Rights - Brasil
Colab-USP - Brasil
Coletivo Digital - Brasil
Coletivo Puraquê - Brasil
CTS-FGV - Brasil
Eurolinc - França
Fundación Eslared - Venezuela
GPoPAI/USP - Brasil
Ibase - Brasil
Ibidem - Brasil
Instituto Bem Estar Brasil - Brasil
InternetLab - Brasil
Intervozes - Brasil
INTIC4DEV - Togo
ISOC BR - ISOC Brasil
ISOC RD - República Dominicana
ISOC TRV - Índia
ITSRio - Brasil
Just Net Coalition - Global
Lavits - Brasil
Medialab.UFRJ - Brasil
Nupef - Brasil
Observatório da Juventude - América Latina
ProTeste - Brasil
Safernet Brasil - Brasil
Saúde e Alegria - Brasil
SOLTEC/NIDES/UFRJ - Brasil
ULEPICC-BR - Brasil
University Of Zurich - Suiça


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