Policy Brief - Criptografia em juízo: considerações sobre julgamento da ADI 5527 e da ADPF 403 pelo STF
A ISOC Brasil, em parceria com o IP.rec, divulga um documento sobre a importância da criptografia de ponta a pontana proteção de direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão e a segurança da informação. O estudo analisa o contexto dos bloqueios judiciais ao WhatsApp no Brasil entre 2015 e 2016, motivados pelo descumprimento de ordens de fornecimento de dados criptografados, que deram origem às ações ADI 5527 e ADPF 403no Supremo Tribunal Federal.
Nos votos, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Edson Fachin destacaram que a criptografia é essencial para a proteção da coletividade, e que a exigência de vulnerabilidades (como backdoors) compromete a segurança digital e viola princípios constitucionais. Ambos rejeitaram a possibilidade de que o Marco Civil da Internet autorize bloqueios de aplicativos como forma de compelir o cumprimento de decisões judiciais, reforçando que as penalidades previstas devem proteger os direitos dos usuários, e não comprometê-los.
O documento alerta ainda que enfraquecer a criptografia não é apenas ineficaz para investigações criminais, mas também desproporcional juridicamente e perigoso para a segurança coletiva, com potenciais impactos econômicos e institucionais, como perda de confiança no ambiente digital, riscos a infraestruturas críticas e prejuízos à competitividade nacional.
O estudo reforça a necessidade de preservar a criptografia como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e rejeitar propostas que prevejam acessos excepcionais ou a criação de vulnerabilidades nos sistemas de comunicação.
O documento foi lançado em 26 de maio de 2025 e faz parte do Projeto Criptografia e Direitos Digitais no Brasil: Capacitação, Diálogo e Incidência Política, realizado pelo IP.rec em parceria com a ISOC Brasil, com apoio da ISOC Foundation.