As comunicações privadas são o alicerce da sociedade democrática e devem ser protegidas na legislação sobre materiais de abuso sexual infantil online
Na semana passada, o European Digital Rights e 39 organizações da sociedade civil se juntaram para exigir à Comissão Europeia que a próxima “Legislação da União Europeia (UE) para combater efetivamente o abuso sexual infantil” esteja em conformidade com os direitos e liberdades fundamentais da UE. Nós, organizações signatárias, estamos seriamente preocupadas com o fato de o projeto de lei não atender aos requisitos de proporcionalidade e legitimidade que são corretamente exigidos de todas as leis da UE. Essa ausência pode abrir um precedente perigoso para a espionagem em massa de comunicações privadas. A carta permanece aberta para novas assinaturas: você também pode adicionar sua organização.
A nova legislação se concentrará em dois pilares principais: primeiro, estabelecerá obrigações para todos os provedores de serviços de Internet que oferecem serviços de bate-papo ou mensagens para detectar, relatar e remover material de abuso sexual infanti. Em comparação com as medidas voluntárias do ano passado, esta nova proposta provavelmente forçará todas as empresas que fornecem serviços de bate-papo ou e-mail a verificar as conversas privadas de todas as pessoas. Em segundo lugar, a proposta criará um Centro Europeu para centralizar estas atividades, bem como aumentará alguns esforços de prevenção. Tem sido referido como uma versão europeia do "Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas" dos EUA, NCMEC em inglês.
Diante disso, nós, do Capítulo Brasileiro da Internet Society, e outras 38 organizações, instamos a Comissão Europeia para que seja garantida uma lei sobre material de abuso sexual infantil que:
- Não contenha quaisquer disposições que possam levar ou forçar a vigilância em massa
- Permita intervenções direcionadas somente com base na lei e com supervisão judicial
- Garanta que as medidas sejam restritivas e o menos invasivas possível
Você pode ler a carta completa traduzida aqui, e a versão original em inglês no site do EDRi.