A ISOC Brasil encaminhou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma contribuição à Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo relativo aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação no âmbito do ECA Digital. No documento, a organização reconhece a importância da proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas defende que essa agenda precisa ser implementada com parâmetros regulatórios claros, proporcionais e tecnicamente adequados.
O desafio central do Guia é transformar conceitos amplos em critérios práticos de aplicação, de modo a reduzir insegurança jurídica para os agentes regulados. A contribuição aponta que, embora o texto da ANPD avance na densificação interpretativa do ECA Digital, ainda são necessários parâmetros mais objetivos para definir o escopo de incidência da norma, o conceito de “acesso provável” por crianças e adolescentes e o alcance do dever de prevenção.
Um dos pontos destacados pela ISOC Brasil é a necessidade de diferenciar, na prática, agentes tecnicamente distintos, como sistemas operacionais e lojas de aplicativos, evitando que obrigações idênticas sejam impostas a camadas da rede com capacidades diferentes de intervenção sobre o conteúdo e sobre a experiência do usuário. A organização também chama atenção para a realidade socioeconômica brasileira, argumentando que controles excessivamente rígidos podem ampliar desigualdades e dificultar o acesso legítimo de famílias com menos recursos.
Outro eixo da contribuição é a defesa de uma leitura do ECA Digital orientada pela preservação das características fundamentais da Internet. Segundo a ISOC Brasil, a regulação deve respeitar princípios como interoperabilidade, descentralização, inovação sem permissão e criptografia forte, para que a proteção de crianças e adolescentes não produza efeitos colaterais capazes de enfraquecer a própria rede. A entidade também propõe uma arquitetura regulatória graduada, calibrada conforme o nível de risco e a capacidade efetiva de cada serviço de interferir na circulação de conteúdo.
A ISOC Brasil reafirma seu compromisso com uma implementação do ECA Digital que combine segurança jurídica, proteção efetiva e preservação de uma Internet aberta, interoperável, segura e confiável. A contribuição foi elaborada para colaborar com a ANPD na construção de um guia mais claro, operacional e alinhado à realidade brasileira.