Contribuição da ISOC Brasil à Consulta Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Aferição de Idade na Internet Brasileira
A ISOC Brasil parabeniza o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI) pela abertura da Consulta Pública sobre Aferição de Idade na Internet, etapa essencial para a construção participativa de regulação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).
Reconhecendo a relevância e a urgência do tema, a ISOC Brasil apresenta esta contribuição com base em sua missão institucional de promoção de uma Internet aberta, segura, confiável, interoperável e globalmente conectada. O objetivo é oferecer subsídios técnicos e normativos que apoiem o desenvolvimento de políticas públicas eficazes, proporcionais e compatíveis com os princípios da governança multissetorial da Internet.
A aferição de idade constitui um dos temas mais desafiadores no campo das políticas digitais contemporâneas, por exigir o equilíbrio entre proteção e inclusão, privacidade e segurança, autonomia e responsabilidade. As reflexões reunidas nesta contribuição estão ancoradas em evidências empíricas, boas práticas internacionais e princípios técnicos e normativos que orientam a governança da Internet, reafirmando o compromisso da ISOC com a construção de um ambiente digital que una segurança, confiança e liberdade de acesso.