Contribuição da ISOC Brasil e ISOC sobre a discussão da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil

Contribuição da ISOC Brasil e ISOC sobre a discussão da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil

Como subsídio complementar à Audiência Pública do STF realizada nos dias 28 e 29 de março de 2023, no âmbito do processamento dos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, relativos à constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade de intermediários, a ISOC Brasil e a ISOC global enviaram contribuição conjunta ao STF, que pode ser encontrada neste link!