Declaração conjunta sobre os perigos do regulamento proposto pela UE para combater o abuso sexual infantil online

Texto originalmente publicado no site Global Encryption Coalition.

As organizações, empresas e especialistas em cibersegurança abaixo assinados emitiram a seguinte declaração em resposta ao Regulamento sobre Abuso Sexual Infantil (CSA) que a Comissão Europeia propôs em 11 de maio de 2022:

O abuso sexual infantil é um grave crime que deve ser combatido pelos Estados Membros e por outros países ao redor do mundo. Preocupa-nos, porém, que a abordagem adotada pela Comissão nesta proposta de regulamento tenha impactos devastadores na segurança das comunicações e na privacidade dos usuários.

A legislação da Comissão permitiria aos Estados-Membros obrigar as plataformas digitais, incluindo as que oferecem mensagens criptografadas de ponta-a-ponta, a verificar o conteúdo e os metadados dos usuários em busca de imagens de abuso sexual infantil e de conversas e comportamentos de “aliciamento” e, quando apropriado, relatá-las às autoridades públicas e excluí-las de suas plataformas. Tal exigência é fundamentalmente incompatível com o envio de mensagens criptografadas de ponta a ponta porque as plataformas que oferecem tal serviço não podem acessar o conteúdo das comunicações. Isso já foi confirmado por especialistas em todo o mundo que produziram uma análise de como qualquer forma de varredura quebra sistemas criptografados de ponta a ponta, além de um relatório detalhado sobre as várias maneiras pelas quais a varredura do lado do cliente, em particular, “pode falhar, pode ser contornada e pode ser abusada”.

Em vez de impor medidas que sejam inconsistentes com a criptografia de ponta a ponta e que diminuiriam a segurança de todos, os reguladores devem incentivar medidas que abordem conteúdos de abuso sexual infantil e que protejam a segurança das comunicações. Entre essas medidas estão a facilitação do denúncias de conteúdos de abuso sexual infantil pelos usuários.

Signatárias/os

Adam Shostack, Author, Threat Modeling: Designing for Security
Alec Muffett, Security Researcher
Article 19
Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)
Bits of Freedom
Blacknight
Calyx Institute
Centre for Democracy & Technology
Christopher Parsons, Senior Research Associate, Citizen Lab, Munk School of Global Affairs & Public Policy at the University of Toronto
Collaboration on International ICT Policy for East and Southern Africa (CIPESA)
Committee to Protect Journalists (CPJ)
comun.al, Digital Resilience Lab – Mexico
Council of European Professional Informatics Societies (CEPIS)
Crypto ID
Digital Rights Ireland
Dotzon GmbH
Douwe Korff, Emeritus Professor of International Law, London Metropolitan University
Electronic Frontier Foundation
Electronic Privacy Information Center (EPIC)
Element
Prof. Dr. Elena Andreeva, TU Wien
Encryption Europe
Encrypt Uganda
Epicenter.works – for digital rights
EySoft IT Solution
Global Partners Digital
Hans Peter Dittler, ISOC.DE
Prof. Dr. LL.M. Indra Spiecker
Internet Society
Internet Society Brazil Chapter
Internet Society Catalan Chapter
Internet Society Finland Chapter
Internet Society Ghana Chapter
Internet Society German Chapter (ISOC.DE e. V.)
IP.rec – Law and Technology Research Institute of Recife
Iuridicum Remedium (IuRe)
J. Alex Halderman Professor, Computer Science and Engineering, Director, Center for Computer Security and Society, University of Michigan
JCA-NET
Jon Callas, Director of Technology Projects, Electronic Frontier Foundation
Julf Helsingius
Prof. Dr. Kai Rannenberg, Chair of Mobile Business & Multilateral Security, Goethe University, Frankfurt
Prof Kapil Goyal, Alumni Fellow, Asia Pacific School of Internet Governance
Kimmo Halunen, Professor, University of Oulu
LAYLO
L Jean Camp, Professor of Computer Science and Informatics, Indiana University
Lorraine Kisselburgh, Purdue University
Luka Modic, Bachelor of Criminal Justice and security, University of Maribor, Faculty of Criminal Justice and Security
Mailfence.com
Meta
Olivier Blazy, Professor, Ecole Polytechnique
Ot van Daale, University of Amsterdam
Privacy & Access Council of Canada
Privacy International
Ranking Digital Rights
Riana Pfefferkorn, Research Scholar, Stanford Internet Observatory
Rich Compton, Principal Engineer
Dr. Roland Bless, Karlsruhe Institute of Technology (KIT)
SFLC.in
Sharon Polsky MAPP, Privacy & Data Protection Specialist, Privacy & Access Council of Canada
Sofía Celi, Cryptography Researcher
Susan Landau, Bridge Professor of Cyber Security and Policy, Tufts University
Sven Dietrich, Professor of Computer Science, City University of New York
Dr. Sven Herpig, Director for International Cybersecurity Policy, Stiftung Neue Verantwortung
Tech for Good Asia
Dr. Thorsten Strufe, Professor, KIT/KASTEL Karlsruhe and Centre for Internet CeTI at TU Dresden
Tresorit
Tutanota
Youth Forum for Social Justice
X-Lab

*Afiliações listadas apenas para fins de identificação.