17 de julho de 2013
Tendo em vista as recentes revelações sobre uma maciça coleta de dados de usuários finais de provedores de Internet e de telecomunicações, feita pela National Security Agency (NSA) dos EUA alcançando vários países, entre eles o Brasil, bem como práticas similares de outros países, o capítulo brasileiro da Internet Society (ISOC-BR) resolve:
- Condenar a coleta e armazenagem de dados sem o devido processo legal, bem como o monitoramento das comunicações sem expressa ordem judicial, sob pena de violação de direitos individuais e coletivos constitucionalmente assegurados e o comprometimento das relações colaborativas e de confiança sobre as quais nasceu e desenvolveu-se a Internet.
- Enfatizar a defesa dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados pelo CGI.br em 2009, que constituiram fundamental ponto de partida para a proposta do Marco Civil, voltados à defesa de garantias básicas de usuários e prestadores de serviços Internet no país.
- Apoiar a declaração da Internet Society sobre o mesmo tema, que pode ser lida aqui:
http://www.internetsociety.org/news/internet-society-statement-importance-open-global-dialogue-regarding-online-privacy
- Insistir na garantia de proteção aos direitos humanos básicos e as liberdades individuais, entre eles o direito à privacidade, tal como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU.