Declaração do capítulo brasileiro da Internet Society sobre as ações da NSA

17 de julho de 2013

Tendo em vista as recentes revelações sobre uma maciça coleta de dados de usuários finais de provedores de Internet e de telecomunicações, feita pela National Security Agency (NSA) dos EUA alcançando vários países, entre eles o Brasil, bem como práticas similares de outros países, o capítulo brasileiro da Internet Society (ISOC-BR) resolve:

- Condenar a coleta e armazenagem de dados sem o devido processo legal, bem como o monitoramento das comunicações sem expressa ordem judicial, sob pena de violação de direitos individuais e coletivos constitucionalmente assegurados e o comprometimento das relações colaborativas e de confiança sobre as quais nasceu e desenvolveu-se a Internet.

- Enfatizar a defesa dos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, aprovados pelo CGI.br em 2009, que constituiram fundamental ponto de partida para a proposta do Marco Civil, voltados à defesa de garantias básicas de usuários e prestadores de serviços Internet no país.

- Apoiar a declaração da Internet Society sobre o mesmo tema, que pode ser lida aqui:

http://www.internetsociety.org/news/internet-society-statement-importance-open-global-dialogue-regarding-online-privacy

- Insistir na garantia de proteção aos direitos humanos básicos e as liberdades individuais, entre eles o direito à privacidade, tal como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU.