Em 28 de julho de 2026, a ISOC Brasil apresentou sua contribuição à consulta da Internet Society sobre o Policy Brief “VPN Restrictions”, documento que discute os impactos de medidas destinadas a bloquear, limitar ou impor restrições ao uso de redes privadas virtuais (VPNs). A contribuição parte do entendimento de que VPNs são tecnologias de uso geral voltadas à segurança e à privacidade e que restringi-las pode enfraquecer a proteção dos usuários sem necessariamente enfrentar os danos que justificaram a intervenção regulatória.
Na contribuição, defendemos que o debate regulatório precisa distinguir com maior precisão a tecnologia utilizada da conduta que se pretende combater. VPNs, proxies e outras tecnologias de proteção e anonimização possuem diversos usos legítimos e integram a infraestrutura utilizada diariamente para proteger comunicações, dados pessoais e atividades profissionais.
Também defendemos que leis e políticas públicas não devem estabelecer punições — ou aumentar penas — simplesmente em razão do uso dessas tecnologias. A utilização de uma ferramenta de segurança não pode, por si só, transformar-se em indício de ilicitude. As medidas regulatórias devem se concentrar na conduta efetivamente ilícita, e não em tecnologias neutras utilizadas por milhões de pessoas para finalidades legítimas.
A ISOC Brasil também propôs uma diferenciação mais clara entre os vários tipos de restrição que podem atingir VPNs. Bloqueios realizados diretamente na rede, remoção de serviços de lojas de aplicativos, regimes de licenciamento, obrigações generalizadas de retenção de dados e sanções dirigidas aos próprios usuários possuem efeitos técnicos e jurídicos distintos e, por isso, não devem ser tratados como se fossem uma única categoria de política pública.
Com a contribuição, apoiamos a mensagem central do Policy Brief da Internet Society e propomos que o documento avance ao incorporar parâmetros de direitos humanos, devido processo, proporcionalidade e avaliação de impacto sobre a própria arquitetura da Internet. A nossa expectativa é que o documento possa servir não apenas como uma manifestação de princípios, mas como instrumento concreto para legisladores e reguladores que estejam discutindo políticas relacionadas a VPNs e outras tecnologias de proteção da privacidade.