ISOC Brasil assina carta em oposição a projeto de lei nos EUA que propõe combate à disseminação de material de abuso a crianças na Internet.

A ISOC Brasil, como membro da Global Encryption Coalition, assinou junto a 132 outras organizações uma carta promovida pelo CDT – Center for Democracy & Technology, endereçada ao Senado dos Estados Unidos, opondo-se ao projeto de lei EARN IT (“Eliminating Abusive and Rampant Neglect of Interactive Technologies Act of 2023”), que está em tramitação naquela casa legislativa, porque o projeto de lei ameaça a liberdade de expressão, a capacidade dos usuários da Internet de acessar serviços criptografados e os processos de combate a abuso infantil.

Como detalhado na carta, a EARN IT revogaria a proteção de responsabilidade de intermediários da Seção 230 em função de qualquer lei civil ou criminal estadual que proíba a "distribuição" ou "apresentação" de CSAM (“child sexual abuse material”). Os estados estarão livres para impor qualquer padrão de responsabilidade que desejarem às plataformas, inclusive responsabilizando as plataformas pelo CSAM que elas não sabiam que estava presente em seus serviços. Nada no projeto de lei impediria que um estado aprovasse uma lei no futuro responsabilizando criminalmente um provedor de acordo com um padrão de "imprudência" ou "negligência". Pelo menos um estado, a Flórida, já impõe um padrão mais baixo de responsabilidade na distribuição de CSAM do que o padrão federal, permitindo a responsabilização de distribuidores que não tinham conhecimento real de que estavam transmitindo CSAM.

Conforme salientado pelo CDT em seu comunicado de imprensa, “a EARN IT é uma abordagem totalmente falha para lidar com a disseminação de material de abuso sexual infantil na Internet. Continuamos a acreditar que dificultar o acesso de
crianças e adultos às informações e tornar mais perigosa a comunicação on-line para todos acabará prejudicando as crianças, e não as ajudando. A EARN IT torna os provedores que oferecem serviços criptografados de ponta a ponta legalmente
vulneráveis. Todos que usam a Internet para se comunicar, fazer negócios ou simplesmente navegar na web dependem da criptografia para manter suas informações privadas e seguras. A criptografia é especialmente importante para comunidades com uma necessidade especial de proteger suas comunicações privadas e confidenciais, como ativistas, jornalistas, comunidades de imigrantes e até mesmo pais e filhos."

A carta completa, em inglês, pode ser encontrada aqui!