A repercussão do debate sobre a revogação da Norma nº 4/1995 pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ganhou novo destaque nesta semana com a publicação da matéria “Ação contra o fim da Norma 4 busca frear Anatel, afirma ISOC Brasil”, veiculada pelo portal TELETIME.
A reportagem traz a posição do presidente da ISOC Brasil, Flávio Wagner, sobre a ação judicial proposta por organizações da sociedade civil para questionar a legalidade da decisão da agência reguladora.
Na entrevista ao TELETIME, Flávio Wagner ressaltou que a preocupação das entidades não se limita à preservação de uma norma específica, mas envolve a proteção de princípios fundamentais que historicamente orientaram a evolução da Internet no Brasil. Segundo ele, a Norma 4 constitui um dos pilares da distinção entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, separação que permitiu a construção de um ambiente favorável à inovação, à concorrência e ao crescimento da conectividade no país.
O presidente da ISOC Brasil também chamou atenção para os aspectos institucionais da decisão. Conforme destacado na reportagem, a revogação da Norma 4 foi aprovada sem um processo amplo de consulta pública específico e sem discussão aprofundada no âmbito das instâncias multissetoriais tradicionalmente responsáveis pela governança da Internet brasileira. Para a entidade, decisões com potencial de alterar elementos estruturantes do ecossistema digital devem necessariamente envolver diálogo transparente com a sociedade, a comunidade técnica, a academia, o setor privado e os formuladores de políticas públicas. Outro ponto enfatizado por Wagner é o risco de ampliação indevida do escopo regulatório da Anatel sobre camadas da Internet historicamente tratadas fora do regime de telecomunicações.
A preocupação das entidades autoras da ação é que a revogação da Norma 4 possa abrir precedentes para futuras intervenções regulatórias em componentes essenciais da infraestrutura e da governança da Internet, afetando o equilíbrio institucional consolidado pelo Marco Civil da Internet e pelo modelo multissetorial brasileiro.
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