A ISOC Brasil participou da consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na Internet, conduzida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no âmbito da estratégia “Crescer em Paz”. O processo visa subsidiar a regulamentação da Lei nº 15.211/2025.
O relatório consolidado da consulta pública registra as contribuições técnicas apresentadas por diferentes atores e menciona expressamente a ISOC Brasil como referência qualificada no debate. A contribuição da entidade enfatizou que a regulamentação deve adotar abordagem proporcional e baseada em risco, evitando soluções padronizadas e excessivamente intrusivas.
Entre os pontos destacados, a ISOC Brasil chamou atenção para os riscos associados ao uso indiscriminado de biometria e à criação de bases de dados centralizadas, que ampliam a superfície de ataque e podem gerar vulnerabilidades estruturais. Também defendeu que eventuais mecanismos de aferição de idade incorporem salvaguardas técnicas robustas de proteção à privacidade, minimização de dados e segurança da informação, inclusive com avaliação de alternativas técnicas menos invasivas.
A posição apresentada sustenta que a proteção de crianças e adolescentes deve ser compatível com a preservação da criptografia, com a integridade da arquitetura aberta da Internet e com o respeito aos direitos fundamentais, evitando a normalização de práticas de vigilância ou de identificação excessiva.
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