Está em discussão no Congresso Nacional do Brasil um projeto de lei (PL), repetindo o texto da controversa MP 1.068/2021, que visa regular, por meio de uma lista taxativa e exclusiva de casos nos quais a moderação poderia ser exercida, a moderação de conteúdo realizada por redes sociais. Os principais riscos da proposta normativa residem em uma proibição implícita da moderação de situações não listadas no PL, a exemplo da desinformação e do discurso de ódio, e em uma atribuição ao Poder Executivo de um controle, com elevado nível de discricionariedade, sobre o que pode ou não ser objeto de moderação pelos provedores de aplicações de redes sociais, incluindo a capacidade de aplicar severas punições às empresas.
Estes riscos trazem fortes ameaças a pelo menos dois dos habilitadores que promovem o desenvolvimento da Internet aberta, globalmente conectada, segura e confiável: o “desenvolvimento, gestão e governança colaborativos” e a “responsabilidade e prestação de contas”.
Para auxiliar no futuro debate legislativo sobre esse PL e outros relacionados, a ISOC Brasil, capítulo brasileiro da Internet Society, lembrando ainda do "Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários”, publica o presente Dossiê de Impacto, recomendando ao Governo e ao Congresso Nacional do Brasil que:
• suspendam a tramitação do PL 3227/2021, em função dos graves riscos que ele traz ao desenvolvimento da Internet no país;
• promovam, no marco legal da Internet no país, o respeito aos direitos humanos online, combatendo todos os comportamentos prejudiciais ao desenvolvimento e uso da Internet como um instrumento de inclusão e promoção social para todos;
• promovam um ambiente de negócios com a segurança jurídica adequada, baseado no modelo brasileiro de responsabilidade de intermediários já consagrado no Marco Civil da Internet; e
• discutam qualquer futura proposta de aperfeiçoamento legislativo que afete a Internet com todos os setores da sociedade, incluindo o setor privado, a sociedade civil, a comunidade técnica e a academia, de forma aberta, ampla e transparente, respeitando os prazos que forem necessários na busca dos consensos sociais apropriados.
O dossiê tem como base analítica os valores do Modo Internet de Conectividade (MIC - Internet Way of Networking), tanto em suas propriedades críticas quanto no que a Internet precisa para prosperar como um recurso aberto, globalmente conectado, seguro e confiável. Você pode acessar o documento completo aqui.