Manifestação ao STF para reconhecer a importância da criptografia na proteção a direitos fundamentais
Organizações acadêmicas e da sociedade civil de todo o mundo fazem um apelo urgente ao Supremo Tribunal Federal do Brasil: Proteja os direitos fundamentais reconhecendo o valor crítico da criptografia na proteçãoda privacidade e da liberdade de expressão, especialmente para grupos vulneráveis.
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O STF deverá retomar em breve o julgamento das ações constitucionais ADPF 403 e ADI 5527. Esses casos envolvem a questão de saber se as ordens judiciais emitidas para bloquear o uso de um aplicativo como penalidade pelo não cumprimento de ordens de escuta telefônica são constitucionais. O resultado desses casos tem implicações significativas, pois também pode abordar a validade da criptografia de ponta a ponta, afetando assim a capacidade das pessoas de se comunicarem de forma privada e segura no país. As repercussões de tal decisão se estenderiam para além do Brasil, atingindo a América Latina e o resto do mundo.
A manifestação foi assinada por diversas entidades ligadas à Global Encryption Coalition, tendo sido proposta pelo IRIS - Instituto de Referência em Internet e Sociedade e apoiada pela ISOC Brasil.