(Pedágio na Internet) Regulador norte-americano restaura a neutralidade de rede. O que isso importa para o Brasil?

Texto oficial redigido pelo Projeto Pedágio na Internet. Clique aqui para acessar o endereço original.

A Comissão Federal de Comunicações estadunidense (FCC) restaurou a neutralidade da rede em decisão do dia 7 de maio, indicando que o princípio serviria de padrão para os serviços de acesso à Internet de banda larga no país. 

A previsão legal da neutralidade de rede no país norte-americano, em nível federal, teve idas e vindas nos últimos anos – embora diversos estados, como a Califórnia e o Colorado, tenham implementado regras de neutralidade no âmbito estadual. Agora, ao decidir promover alterações com base no “Título II da Lei Federal de Comunicações” americana, a FCC sinaliza um descortinar favorável à neutralidade da rede. 

Através da reclassificação dos serviços de banda larga, a FCC visa que os serviços prestados por operadoras de telecomunicações assegurem o acesso à Internet de forma rápida, aberta e justa. A alteração promovida pela autoridade americana acaba por proibir que as operadoras atuem de forma discricionária, isto é, impedindo que atuem de forma a bloquear, limitar ou priorizar o tráfego de dados de uns em detrimento de outros de forma arbitrária. 

Este posicionamento retrata uma visão sobre a neutralidade de rede que está em disputa no mundo. No Brasil, como mencionamos anteriormente, existe um debate que quer retirar a neutralidade da rede e estabelecer o pedágio na internet. Por exemplo, o Presidente da Anatel já sustentou que o caso americano representaria a desnecessidade ou mesmo irrelevância deste importante princípio – como se a revogação da neutralidade naquele país, há alguns anos, não tivesse impacto (não tivesse, por exemplo, impactado até mesmo os esforços de coordenação das autoridades locais contra incêndios massivos na Califórnia, em 2018).

A decisão atual da FCC, ao restaurar a neutralidade da rede, indica justamente o contrário. Não só é importante,  como se estende do 5G à banda larga,  denotando uma verdadeira conquista para a população em todo o país. 

A FCC, ao reforçar a essencialidade dos serviços de acesso à Internet, indica claramente que poderá exercer autoridade para que os provedores de conexão mantenham tratamento isonômico conferido ao fluxo de dados. Dentre os objetivos salientados estão a proteção dos consumidores, a defesa da segurança nacional e a promoção da segurança pública. Veja ainda a explicação didática elaborada pela FCC.

Assim, como verificamos na consulta pública na União Europeia e a partir da experiência malsucedida da Coreia do Sul, a decisão dos EUA apenas reforça uma tendência global: é preciso rejeitar políticas que venham a  violar a neutralidade da rede e visem a criar “network fees”, impactando de forma negativa a abertura da Internet.