Webinar ISOC/ITS | O que disse a sociedade civil sobre a proposta de compartilhamento de custos?

Em 2023, as discussões sobre o “compartilhamento de custos” na infraestrutura da rede estão sendo puxadas a todo vapor pelas “big teles”, as grandes operadoras de telecomunicações. No Brasil a pauta foi incluída na Tomada de Subsídios n. 13 da Anatel, e muitos atores da sociedade civil enviaram contribuições.

Em setembro de 2023 a ISOC Brasil e o ITS Rio reuniram membros da sociedade civil, da academia e da comunidade técnica para webinar sobre suas contribuições. Abaixo destacamos falas importantes, que podem ser consultadas na íntegra no vídeo e no podcast do evento, aqui!

Esse material é parte da campanha “Pedágio na Internet”, que promove um debate técnico sobre a proposta de compartilhamento de custos no país, e que já disponibilizou outros materiais importantes, como a Biblioteca de Referências, o mapa das contribuições à tomada de subsídios da Anatel, incluindo a nossa contibuição.

Quais são os 10 elementos cruciais para compreender a proposta de compartilhamento de custos?

1. O suposto problema para implementação da política de custos não existe. Isso foi falado no debate europeu e aqui, de forma similar. Logo, não há um problema a ser resolvido. Como disse Demi Getschko, "não devemos consertar o que não está quebrado".
2. O compartilhamento de custos introduz lógica inteiramente contrária à forma como a Internet sempre funcionou, baseada no incentivo público e no fomento de acordos voluntários entre as camadas da Internet. Como reforça Paloma Rocillo, faltam dados que evidenciem a existência de algum problema nesta forma de funcionamento da infraestrutura de rede.
3. A proposta viola frontalmente o princípio da neutralidade de rede, ao exigir a discriminação de pacotes de dados. Os efeitos para Internet são imensos, incluindo concentração de diversos mercados digitais, como expôs Flávio Rech Wagner.
4. A proposta promove a fragmentação da internet, como observou Flávio Rech Wagner, ao limitar o usuário acessar apenas conteúdos que estejam cobertos por acordos comerciais entre os respectivos provedores de conexão que atendam este usuário.
5. O compartilhamento promove concentração econômica, trazendo sérios riscos para a camada de infraestrutura (como pequenas telcos e provedores de internet) e para a camada de aplicação (como pequenas e médias empresas digitais). Como diz Flávio Rech Wagner, "o que se vê é que a proposta é apoiada apenas por grandes operadoras de telecom".
6. A proposta instaura um modelo de “subsídio cruzado”, no qual o lucro de um setor financia a falta de eficiência do outro, como apontou Flávio Rech Wagner. Essa é a lógica do mercado de cartões de créditos, que falha no mundo todo em universalizar acesso ao sistema bancário. Basta ver o impacto do PIX para entender isso, como ponderado por Fabro Steibel.
7. A camada de aplicação investe pesado na infraestrutura da rede, ao contrário do que alegam as grandes operadoras de telecom, como contextualizado por Veridiana Alimonti. De cabos submarinos à distribuição de produtos localizados, tais investimentos seriam desencorajados.
8. Os consumidores serão os grandes prejudicados, ao arcar com todos os custos repassados e com diminuição na entrega de conteúdo. É exatamente como o mercado de cartão de crédito. Como disse Flávia Lefèvre, essa solução é muito questionável inclusive pelo ponto de vista do Tribunal de Contas.
9. A experiência negativa na Coreia do Sul evidencia os efeitos negativos sobre a infraestrutura da internet local. Paula Bernardi foi precisa ao lembrar que a ISOC publicou bons materiais sobre os impactos negativos da introdução da política naquele país.
10. E, por fim, em décimo lugar, a Anatel não possui competência para regulamentar esta matéria, como registrou Flávia Lefèvre. Não interessa o quanto tente esticar a linha, a ilegalidade da operação é clara, e gera insegurança jurídica.

Confira abaixo, os principais pontos de cada fala, com base nos cinco especialistas que participaram do encontro realizado pela ISOC Brasil e pelo ITS Rio.

Flávio Rech Wagner, presidente da ISOC Brasil:

“Em todos esses contextos, [em que a proposta de compartilhamento de custos é apoiada], o que se vê é que a proposta é apoiada apenas por grandes operadoras de telecom, com posições contrárias de todos os demais atores da sociedade”.

Demi Getschko, diretor-presidente do NIB.br:

“Não devemos consertar o que não está quebrado. E esse é um caso típico de que eu não sei o que foi considerado quebrado. Eu, quando tenho minha banda larga na minha casa, eu contrato a banda larga que eu quero; o provedor de conteúdo contrata outra banda larga grande para poder enviar conteúdo e esse é o acordo. Eu acredito que todos os atores intermediários ficam felizes com isso, ao ver isso se expandir; se eu contratar mais banda larga, eu pagarei mais por isso”. 

Flávia Lefèvre, Coalizão Direitos na Rede:

“Afora os aspectos legais que colocam o aspecto questionável na atuação da Anatel, no mérito, esta solução para promover mais investimentos em infraestrutura é [igualmente] muito questionável, com base em decisões do Tribunal de Contas da União”.

Paloma Rocillo, diretora do IRIS:

“A gente não tem, de forma transparente e acessível, informações suficientes para entender que realmente falta infraestrutura no Brasil”.

Paula Bernardi, assessora sênior de Política e Advocacy da ISOC:

“A Internet Society tem documentos publicados que falam justamente do impacto da regulação que foi feita em relação ao compartilhamento de custos na Coreia do Sul”.

Veridiana Alimonti, diretora associada da Latin American Policy da Electronic Frontier Foundation:

“São as falácias que sustentam essa proposta de compartilhamento de custos”.