A ISOC Brasil desenvolveu o Dossiê de Impacto: Regulação de Plataformas no Brasil – o caso do PL nº 2.630/2020 com o objetivo de analisar criticamente os potenciais impactos da proposta legislativa conhecida como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet sobre o ecossistema da Internet no país.
O projeto parte da compreensão de que iniciativas regulatórias voltadas às plataformas digitais devem ser avaliadas não apenas sob a ótica jurídica ou política, mas também a partir de seus efeitos estruturais sobre a Internet enquanto infraestrutura aberta, globalmente conectada, segura e resiliente. Nesse sentido, o dossiê aplica a metodologia de Avaliação de Impacto da Internet (Internet Impact Assessment – IIA), desenvolvida pela Internet Society, como ferramenta analítica central.
Objetivos e abordagem
O dossiê teve como objetivo examinar a versão mais recente do PL nº 2.630/2020 à época de sua elaboração, identificando riscos, tensões e possíveis efeitos não intencionais da proposta sobre princípios fundamentais da Internet, tais como:
- abertura e interoperabilidade;
- segurança e confiança;
- liberdade de expressão;
- arquitetura técnica da rede; e
- governança multissetorial.
A análise busca contribuir para um debate regulatório mais qualificado, oferecendo subsídios técnicos que permitam aprimorar o desenho normativo e mitigar impactos negativos sobre a infraestrutura e o uso da Internet no Brasil.
Principais entregáveis
O principal resultado do projeto é o relatório “Regulação de Plataformas no Brasil: o caso do PL nº 2.630/2020”, que apresenta uma avaliação sistemática dos dispositivos do projeto de lei à luz dos critérios da metodologia de Avaliação de Impacto da Internet.
O documento examina como determinadas obrigações legais, mecanismos de responsabilização e modelos de governança previstos no PL podem afetar o funcionamento da Internet, apontando pontos de atenção e oportunidades de aperfeiçoamento regulatório.
Autoria e coordenação
O dossiê foi desenvolvido com apoio financeiro da Internet Society Foundation, Coordenação de Camila Tsuzuki e Laura Pereira e contou com a atuação de pesquisadoras e pesquisadores vinculados ao Grupo de Trabalho de Responsabilidade de Intermediários da ISOC Brasil, incluindo:
– Laura Pereira
– Camila Tsuzuki
– Flavio Wagner
– Henrique Bazan
– João Monteiro
– Luis Acioly
– Paula Bernardi
– Pedro de Perdigão Lana
– Terezinha Brito
– Thais Aguiar
– Thobias Moura
– Vitória Santos
Acesso ao documento
O relatório está disponível para visualização e download público, inclusive em versões traduzidas: