O projeto Pedágio na Internet foi desenvolvido pela ISOC Brasil, em parceria com o ITS Rio, com o objetivo de analisar criticamente, informar e qualificar o debate público e regulatório sobre a proposta de compartilhamento de custos na Internet (network fees), discutida no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A iniciativa surge em resposta às propostas que buscam viabilizar cobranças adicionais na Internet, tanto para usuários finais quanto para provedores de conteúdo e aplicações, sob o argumento de redistribuição de custos de infraestrutura. O projeto parte da compreensão de que tais propostas representam riscos significativos ao funcionamento da Internet, à neutralidade da rede, à concorrência, à inovação e à inclusão digital.
Objetivos e abordagem
O projeto tem como objetivo geral conscientizar e informar sobre os impactos negativos da política de compartilhamento de custos, promovendo um debate público qualificado e baseado em evidências técnicas, jurídicas e econômicas. Em especial, busca:
- analisar os impactos da proposta sobre o ecossistema da Internet, consumidores e mercados digitais;
- dialogar com a Anatel e outros atores institucionais sobre os riscos regulatórios da medida;
- produzir e disseminar conteúdos informativos acessíveis à sociedade;
- qualificar novos pesquisadores e pesquisadoras sobre o tema; e
- defender um ambiente digital aberto, justo e acessível, alinhado aos princípios da Internet aberta.
A abordagem adotada combina pesquisa aplicada, incidência regulatória, produção de conteúdos públicos e articulação com a sociedade civil, reforçando a importância da participação informada no processo regulatório.
Atividades desenvolvidas
Entre as principais atividades já realizadas no âmbito do projeto, destacam-se:
- Webinar “Internet em risco: a política de compartilhamento de custos”, voltado à análise crítica da proposta e seus impactos;
- Varanda ITS #132 – “Política de compartilhamento de custos: perspectivas de consumo e concorrência”, promovendo o diálogo entre especialistas das áreas jurídica, econômica e de defesa do consumidor;
- desenvolvimento e manutenção da plataforma pública pedagionainternet.com.br, que reúne conteúdos explicativos, análises, materiais de advocacy e repositório documental sobre o tema.
Conteúdo e conscientização pública
O projeto estruturou uma comunicação pública clara e acessível sobre o chamado “pedágio na Internet”, destacando que a política de compartilhamento de custos:
- tende a encarecer o acesso à Internet para usuários finais;
- viola o princípio da neutralidade da rede;
- favorece a concentração de mercado e prejudica a concorrência;
- cria barreiras para pequenos provedores, criadores de conteúdo e serviços digitais;
- fragmenta a rede e compromete sua arquitetura aberta; e
- carece de base legal adequada no ordenamento jurídico brasileiro.
A iniciativa também sistematizou dez razões centrais para rejeitar a política de compartilhamento de custos, dialogando com experiências internacionais e posicionamentos de autoridades regulatórias, organizações técnicas e entidades da sociedade civil.
Incidência regulatória e participação social
O projeto acompanha de forma ativa os debates regulatórios conduzidos pela Anatel, incluindo a Tomada de Subsídios nº 13/2023 e a Tomada de Subsídios nº 26/2023, e incentiva a participação da sociedade civil no processo regulatório. Também disponibiliza contribuições técnicas e um repositório público de documentos e posicionamentos sobre o tema.
Continuidade e relevância estratégica
Com duração indeterminada, o projeto Pedágio na Internet constitui uma iniciativa estratégica de longo prazo da ISOC Brasil e do ITS Rio, articulando pesquisa, advocacy e comunicação pública para enfrentar propostas que colocam em risco o funcionamento da Internet no Brasil.
O projeto reforça o compromisso das organizações parceiras com a defesa da Internet aberta, da neutralidade da rede, da inclusão digital e de modelos regulatórios compatíveis com a arquitetura técnica e os valores fundamentais da Internet.