GT - Responsabilidade de Intermediários
Apresentação – Missão e escopo
O Grupo de Trabalho visa dar continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito da ISOC Brasil sobre o tema da responsabilidade de intermediários. Este GT tem como base para suas atividades o Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários, aprovado pela Diretoria da ISOC Brasil em 31/05/2021.
O trabalho do GT está pautado por um Termo de Referência aprovado pela Diretoria da ISOC Brasil em 12/04/2021.
Conforme aprovado pela Diretoria da ISOC Brasil, o Grupo de Trabalho tem como foco inicial os seguintes eixos temáticos:
- o modelo de responsabilidade de intermediários instituído pelo Marco Civil da Internet, incluindo a análise da constitucionalidade do artigo 19;
- a regulação de plataformas digitais; e
- a proteção da liberdade de expressão no ambiente online.
O GT atua como espaço técnico e multissetorial para a produção de análises qualificadas, o acompanhamento de debates regulatórios e a formulação de posicionamentos institucionais sobre responsabilidade de intermediários no contexto brasileiro e internacional.
Atividades
Constituem metas concretas e permanentes do Grupo de Trabalho:
- a proposição de posicionamentos de natureza política, sujeitos à aprovação posterior da Diretoria da ISOC Brasil;
- a proposição e organização de atividades técnicas, como webinars, lives e debates; e
- a cooperação com a equipe de Policy da Internet Society para a região da América Latina e Caribe, bem como com outros capítulos da organização.
Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários
O Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários tem como eixo a temática da Responsabilidade de Intermediários, bem como a defesa do regime previsto pelo Marco Civil da Internet. Em função disso, são apresentadas dez recomendações que versam sobre o modelo de responsabilidade de intermediários instituído pelo MCI, bem como a necessidade de se resguardar a garantia da liberdade de expressão dos usuários da Internet em futuros processos regulatórios.
As recomendações foram discutidas e produzidas a partir de conversas com membros da ISOC Brasil e representantes de organizações da sociedade civil, do setor privado e da academia, cujo objetivo foi debater a aplicação do Marco Civil da Internet e de regras sobre responsabilidade civil de provedores de aplicações de Internet, partindo de documentos como o relatório "Uma avaliação do Modelo de Responsabilidade de Intermediários do Marco Civil para o desenvolvimento da Internet no Brasil", bem como o framework “Internet Way of Networking” proposto pela Internet Society como fundamento essencial para nortear avaliações de impacto que políticas - públicas ou privadas - e medidas regulatórias podem ter para a Internet em todas as partes.
Manifestações, documentos e notícias da ISOC Brasil relacionados ao tema da responsabilidade de intermediários
01/02/2024 - Abertura das inscrições para o GT de Responsabilidade de Intermediários da ISOC
27/02/2023 - Abertura das inscrições para o GT de Responsabilidade de Intermediários da ISOC
02/06/2021 - Manifestação sobre a proposta de decreto que visa regulamentar o Marco Civil da Internet
19/05/2021 - Study - An assessment of Marco Civil's intermediary liability framework
24/11/2020 - ISOC Brasil e FGV-CEPI promovem webinar sobre responsabilidade de intermediários
01/10/2020 - Estudo sobre avaliação do modelo de responsabilidade de intermediários do Marco Civil da Internet
09/06/2020 - Declaração sobre riscos das propostas para conter a desinformação em discussão no congresso nacional
Governança
O Grupo de Trabalho promove a transparência e a ampliação das oportunidades de participação de todas as pessoas interessadas, especialmente dos membros da ISOC Brasil, por meio de canais adequados de divulgação e engajamento.
As atividades do GT são exercidas de forma voluntária por seus coordenadores e integrantes. Embora o GT e seus líderes possam se manifestar em nome do Capítulo em assuntos relacionados ao seu escopo de atuação, posicionamentos formais dependem, necessariamente, de validação prévia da Diretoria da ISOC Brasil.
Composição atual do GT
Coordenadores
- Camila Tsuzuki
- Daniella Paz
- Laura Pereira
- Danielle Novaes
Participação
O GT se reúne periodicamente, pelo menos uma vez ao mês, por meio de uma plataforma virtual de videoconferência, e mantém comunicações por uma lista de emails e por um grupo de mensagens instantâneas.
Membros da ISOC Brasil interessados em participar do GT devem se inscrever através deste formulário próprio para inscrição!