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Contribuição para Consulta Pública do MJSP sobre Aferição de Idade

18/12/2025
Responsável: GT Conectividade Significativa GT Criptografia GT-RI
Notas e Manifestações
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Contribuição para Consulta Pública do MJSP sobre Aferição de Idade

18/12/2025
Responsável: GT Conectividade Significativa GT Criptografia GT-RI
Notas e Manifestações
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Contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD: Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026

11/11/2025
Responsável: GT-RI
Notas e Manifestações
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Contribuição à Consulta do CGI.br: Proposta de princípios para regulação de plataformas de redes sociais

17/07/2025
Responsável: GT-RI
Notas e Manifestações
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Nota Pública | Pedido de tutela de urgência da AGU no Recurso Extraordinário nº 1.037.396

03/06/2025
Responsável: GT-RI
Notas e Manifestações
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The constitutionality of article 19 of the Marco Civil da Internet (Civil Rights Framework for the Internet)

03/06/2025
Responsável: GT-RI
Policy Brief
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A constitucionalidade do art. 19 do MCI

08/04/2025
Responsável: GT-RI
Policy Brief
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ISOC PDP - Inputs to the draft Policy Framework on Intermediary liability

20/02/2025
Responsável: Diretoria GT-RI
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Contribuições para a versão preliminar do Policy Framework de Responsabilidade dos Intermediários

20/02/2025
Responsável: Diretoria GT-RI
Notas e Manifestações
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Nota sobre o julgamento da constitucionalidade do art. 19 pelo STF

20/12/2024
Responsável: GT-RI
Notas e Manifestações
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Decalogue of Recommendations on the Brazilian Intermediary Liability Regime

08/03/2023
Responsável: Diretoria GT-RI
Notas e Manifestações
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Para saber mais sobre responsabilidade de Intermediários

23/12/2021
Responsável: GT-RI
Materiais Educativos
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