Nota da ISOC Brasil sobre o julgamento da constitucionalidade do art. 19 pelo STF
A ISOC Brasil, capítulo brasileiro da Internet Society, expressa preocupação com a discussão sobre a (in)constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet no âmbito do julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 1037396 e 1057258. Enfatizamos a importância da mais alta corte do país compreender o funcionamento técnico da internet, uma rede descentralizada e complexa, formada por milhares de redes independentes, destacando que o julgamento pode ter impactos significativos na internet brasileira.
Apesar de reconhecer a atuação problemática de algumas plataformas, a ISOC Brasil alerta que a busca por puni-las ou responsabilizá-las sem o devido cuidado pode afetar negativamente toda a internet brasileira. Apontamos que os votos já proferidos dos Ministros Relatores parecem ignorar discussões extensas sobre o tema, como as ocorridas em torno do PL 2630/2020 ou durante a elaboração do Marco Civil da Internet, e desconsideram a diversidade de provedores na internet, focando principalmente nas grandes plataformas em suas razões de decidir.
Contrapomos os votos ao Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários da ISOC Brasil, realçando a necessidade de reconhecer a complexidade do ecossistema, proteger a infraestrutura da internet, assegurar a participação de diversos setores e preservar os princípios do Marco Civil, ao mesmo tempo em que se busca um aprimoramento da transparência dos processos de moderação de conteúdo como forma de garantir os direitos dos usuários. Reforçamos, ainda, a relevância de análises de impacto prévias à tomada de decisões que afetem profundamente a Internet, e esperamos que as instituições democráticas defendam uma internet segura, aberta e global, nos colocando à disposição para continuar colaborando na construção de soluções adequadas aos problemas que enfrentamos.
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A nota é resultando da colaboração entre membros da diretoria da ISOC Brasil e de seu Grupo de Trabalho de Responsabilidade de Intermediárias, destacando-se a participação de Camila Tsuzuki, Laura Pereira e Rhaiana Valois.