O impacto econômico das leis que enfraquecem a criptografia - LECA (Tradução PTBR) 09/07/2021 Materiais Educativos Abrir documento
Manifestação sobre a proposta de decreto que pretende regulamentar remoção de conteúdos e perfis em redes sociais 02/06/2021 Notas e Manifestações Abrir documento
Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários [Short] 01/06/2021 Responsável: Diretoria GT-RI Abrir documento
Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários 01/06/2021 Responsável: Diretoria GT-RI Notas e Manifestações Abrir documento
An assessment of the role of Marco Civil’s Intermediary Liability Regime for the Development of the Internet in Brazil 19/05/2021 Responsável: GT-RI Policy Brief Abrir documento