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Documento defende que a implementação dos decretos preserve a proporcionalidade, a transparência, o devido processo, a diversidade do ecossistema digital e a participação multissetorial na governança da Internet

Saiba mais sobre a contribuição do Capítulo para TS da ANPD sobre Aferição de Idade

A iniciativa pede a retirada do art. 226-A do PL 3066/2025 e convida entidades e especialistas a aderirem à mobilização antes da votação no Senado.

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ISOC Brasil defende abordagem proporcional e baseada em risco na implementação do ECA Digital em contribuição enviada à consulta pública da ANPD.

Nota técnica propõe aprimoramentos com foco em criptografia, direitos fundamentais e governança multissetorial.

Leia mais sobre a posição do Capítulo em prol da Norma 4/1995.

Documento analisa a proposta do CNCiber.

Presidente da ISOC Brasil alerta que a revogação da Norma 4 pode enfraquecer a governança multissetorial da Internet brasileira e concentrar decisões em uma única autoridade reguladora.

Dias de trocas, diálogos e construção coletiva sobre temas fundamentais para o presente e o futuro da rede.